Assessoria Jurídica

Assessores

Dr. Paulo Henrique da Silveira
Dr. Márcio Santos Batista

Contato

Praça Dona Filomena, 02
Horário: 07h às 11h30min.
Telefone : (34) 3824-2000
juridico@lagoaformosa.mg.gov.br

Sobre a Assessoria

O assessoramento jurídico do município será realizado por profissionais ligados à Secretária de Administração e Governo, com as seguintes atribuições:

  • representar o Município em Juízo mediante a outorga de procuração pelo Prefeito;
  • assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;
  • elaborar anteprojeto de lei, de decreto e demais atos normativos; IV – preparar veto ou sanção das proposições de lei;
  • orientar sindicância, inquérito e processos administrativo, disciplinar e tributário;
  • elaborar minuta de contrato, convênio e outros atos administrativos;
  • coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal;
  • orientar a chefia de gabinete a registrar e arquivar os atos normativos do governo municipal;
  • orientar e assessorar os órgãos e entidades da administração direta e indireta quanto à observância do fiel cumprimento de leis e outros atos normativos;
  • promover a orientação jurídica de pessoas carentes, quando solicitada.