DELIBERAÇÕES DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

No dia 15 de julho de 2021, aconteceu a XI Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Lagoa Formosa, com o tema “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

PRIORIDADES PARA O MUNICÍPIO:

1. Criar a Lei da Assistência Social no município;
2. Criar o Conselho Municipal do Idoso;
3. Implantar a Vigilância Socioassistencial;
4. Implantar Plano de Capacitação para trabalhadores e conselheiros de todos os Conselhos;
5. Facilitar para o usuário o acesso às tecnologias;
6. Estabelecer parceria com a Polícia Civil para disponibilizar um funcionário para fazer documentos pessoais na sede do município.
7. Garantir o percentual de 5% sobre os principais impostos (IPTU, ITBI) para Assistência Social;
8. Garantir a parceria público/privada após o mapeamento territorial com identificação de maior índice de vulnerabilidade socioeconômica, com a cessão de imóveis;
9. Reforçar a importância da intercetorialidade para trabalhar questões como o controle de natalidade e orientação familiar;
10. Rever a Lei dos Benefícios Eventuais principalmente na base de cálculo dos mesmos;
11. Realizar concurso público para os trabalhadores municipais da Assistência Social, com revisão dos salários;
12. Estimular a divulgação das informações através das redes sociais,palestras,rodas de conversas, rádios com espaço especifico destinados a esclarecimentos;
13. Garantir a participação de adolescentes e jovens nos Conselhos Municipais;
14. Monitorar as famílias beneficiárias dos programas sociais continuamente.
15. Estimular através da diminuição de impostos a contratação de jovem aprendiz, PCDI e maiores de 50 anos na rede privada;
16. Promover programas para motivar as pessoas a terem qualidade de vida;

PRIORIDADES PARA O ESTADO:

1. Implantar Plano de Capacitação para trabalhadores e conselheiros de todos os Conselhos;
2. Criar mecanismos para beneficiar o usuário com acesso à tecnologia;
3. Garantir o percentual de 10% sobre os principais impostos (IPVA, ICMS) para Assistência Social;
4. Estimular a divulgação das informações através das redes sociais,palestras,rodas de conversas, rádios com espaço especifico destinados a esclarecimentos;
5. Monitorar as famílias beneficiárias dos programas sociais continuamente.
6. Estimular através da diminuição de impostos a contratação de jovem aprendiz, PCDI e maiores de 50 anos na rede privada;
7. Reservar recursos destinados para emergências no âmbito do município com a criação de fundo especial voltado ao atendimento das demandas de emergência e calamidade pública.

PRIORIDADES PARA A UNIÃO:

1. Implantar Plano de Capacitação para trabalhadores e conselheiros de todos os Conselhos;
2. Criar mecanismos para beneficiar o usuário com acesso à tecnologia;
3. Garantir o percentual de 15% sobre os principais impostos (IR) para Assistência Social;
4. Estimular a divulgação das informações através das redes sociais,palestras,rodas de conversas, rádios com espaço especifico destinados a esclarecimentos;
5. Monitorar as famílias beneficiárias dos programas sociais continuamente.
6. Reservar recursos destinados para emergências no âmbito Estadual e Municipal com a criação de fundo especial voltado ao atendimento das demandas de emergência e calamidade pública.