Secretário: Paulo Henrique Rausis Nascimento
(34) 3824 – 2000
juridico@lagoaformosa.mg.gov.br
Praça Dona Filomena, 02
Horário: 07h às 11h30min.
O assessoramento jurídico do município será realizado por profissionais ligados à Secretária de Administração e Governo
Compete à Secretaria
- representar o Município em Juízo mediante a outorga de procuração pelo Prefeito;
- assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;
- elaborar anteprojeto de lei, de decreto e demais atos normativos; IV – preparar veto ou sanção das proposições de lei;
- orientar sindicância, inquérito e processos administrativo, disciplinar e tributário;
- elaborar minuta de contrato, convênio e outros atos administrativos;
- coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal;
- orientar a chefia de gabinete a registrar e arquivar os atos normativos do governo municipal;
- orientar e assessorar os órgãos e entidades da administração direta e indireta quanto à observância do fiel cumprimento de leis e outros atos normativos;
- promover a orientação jurídica de pessoas carentes, quando solicitada.
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