A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar o Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025.

Com essa medida, a emissão da NFS-e será unificada em nível nacional e deverá ser realizada exclusivamente por meio do Portal Nacional (gov.br/nfse), não sendo mais emitida pelo site da Prefeitura.

As empresas e os prestadores de serviços devem se atentar às adequações necessárias para cumprir a legislação vigente dentro do prazo estabelecido.

Para mais informações, procure o setor responsável do município.

Prefeitura de Lagoa Formosa