EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
O MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA, Estado de Minas Gerais, por intermédio do Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais e em observância ao disposto nos arts. 56, 58 e 59 da Lei Complementar nº 22/2024, que institui o Plano Diretor Municipal, TORNA PÚBLICO e CONVOCA toda a população de Lagoa Formosa, bem como os demais interessados, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que ocorrerá da seguinte forma:
I – DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL.
- A AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada no dia 20 de março de 2026, às 8h30, na Câmara Municipal de Lagoa Formosa.
II – DO OBJETO.
- A AUDIÊNCIA PÚBLICA terá por objeto a análise e discussão da proposta de instituição de ZEIS-3, com a finalidade de promover moradia de interesse social e viabilizar a implementação de políticas públicas habitacionais, em conformidade com a legislação urbanística municipal.
- Nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 22/2024, as ZEIS 1, 2 e 3 serão delimitadas em mapas, cujos parâmetros urbanísticos e edilícios deverão ser normatizados por lei municipal específica, a qual deverá, obrigatoriamente, ser precedida de audiência pública.
II.I – DA IDENTIFICAÇÃO E DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL.
- O imóvel objeto da proposta de instituição da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS-3 é o seguinte:
– Uma sorte de terras, DIVIDIDA, com área total de 04,1731 há de campos e 00,4909 há de brejo, localizada na “Fazenda Brejinho”, município de Lagoa Formosa, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01 à margem da Rodovia Municipal Lagoa Formosa-Sapé, de coordenadas E-353104,82 e N-7923023,41; deste, segue por cerca de arame com azimute de 215º39`54″e distância de 145,52m, na confrontação do Perímetro Urbano de Lagoa Formosa-MG, até o vértice 02, de coordenadas E-353019,98 e N7922905,19, deste segue por cerca de arame na confrontação da empresa COMIK – Construtora Minas O.K. Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 130º59`49″ e 67,05m até o vértice 03, de coordenadas E-353070,59 e N-7922861,20; 178º22`18″ e 27,80m, até o vértice 04, de coordenadas E-353071,38 e N-7922833,41; 168º07`46″ e 19,63m, até o vértice 05, de coordenadas E-353075,42 e N-7922814,19; 175º16`28″ e 38,72m, até o vértice 06 de coordenadas E-353078,61 e N-7922775,60; 125º50`34″ e 20,08m, até o vértice 07, de coordenadas E-353094,89 e N-7922763,84; 26º54`17″ e 6,75m, até o vértice 08, de coordenadas E-353097,62 e N-7922769,22; 129º18`47″ e 6,78m, até o vértice 09, de coordenadas E-353104,19 e N-7922767,50; 109º29`35″ e 28,77m, até o vértice 10, de coordenadas E-353131,31 e N-7922757,90; 105º19`53″ e 36,27m até o vértice 11, de coordenadas E-353166,29 e N-7922748,31; 107º26`18″ e 31,63m, até o vértice 12, de coordenadas E-353196,47 e N-7922738,83; deste segue na confrontação de Geraldo Moreira Soares, com os seguintes azimutes e distâncias: 101º54`33″ e 12,94m, até o vértice 13, de coordenadas E-353209,13 e N-79227336,16; 135º16`08″ e 1,50m, até o vértice 14, de coordenadas E-353210,19 e N-7922735,09; 101º21`24″ e 36,10m, até o vértice 15, de coordenadas E-353245,59 e N-7922727,98; 111º04`41″ e 9,12m, até o vértice 16, de coordenadas E-353254,10 e N-7922724,70; 71º49`32″ e 6,96m, até o vértice 17, de coordenadas E-353260,71 e N-7922726,87; 45º54`34″ e 5,79m, até o vértice 18, de coordenadas E-353264,87 e N-7922730,90; 17º04`23″ e 48,16m, até o vértice 19, de coordenadas E-353279,01 e N-7922779,94; 00º29`17″ e 5,87m, até o vértice 20, de coordenadas E-353279,06 e N-7922782,81; 38º28`20″ e 49,63m, até o vértice 21, de coordenadas E-323309,94 e N-79922821,67; deste, segue à margem da Rodovia Municipal Lagoa Formosa-Sapé, com os seguintes azimutes e distâncias: 322º12`14″ e 68,17m, até o vértice 22, de coordenadas E-353268,16 e N-7922875,54; 312º41`55″ e 72,20m, até o vértice 23, de coordenadas E-353215,10 e N-7922924,50; 313º46`14″ e 6,59m, até o vértice 24, de coordenadas E-353210,34 e N-7922929,06; 311º47`27″ e 50,78m, até o vértice 25, de coordenadas E-353172,48 e N-7922962,90; 311º48`25″ e 90,77m, até o vértice 01, de coordenadas E-353104,82 e N-7923023,41, ponto inicial da descrição destas divisas. Código do imóvel: 416.045.014.184-6; Denominação do imóvel: Fazenda Brejinho; Localização do imóvel: Estrada do Sapezinho Lagoa Formosa/MG; Módulo Fiscal: 40,000 há; Nº Módulos fiscais: 0,2019; FMP (há): 2,000; NIRF: 3.235.106-2. Protocolo 218312 de 01/04/2013, matrícula nº 77.190, fls. 982, do Livro 2 N/F, no Cartório de Registro de Imóveis de Patos de Minas, R-1/77.190.
III – DAS DISPOSIÇOES GERAIS.
- A AUDIÊNCIA PÚBLICA constitui instrumento de participação popular e transparência administrativa
- Os Mapas e o Memorial descritivo serão apresentados durante a AUDIÊNCIA PÚBLICA.
- Todas as publicações oficiais referentes à presente AUDIÊNCIA PÚBLICA serão feitas no quadro de publicações da Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa.
- Após a audiência pública, será lavrada ata.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital de Convocação, para publicação e divulgação.
Lagoa Formosa, MG, 11 de março de 2026.
