A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar o Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025.

Com essa medida, a emissão da NFS-e será unificada em nível nacional e deverá ser realizada exclusivamente por meio do Portal Nacional (gov.br/nfse), não sendo mais emitida pelo site da Prefeitura.

As empresas e os prestadores de serviços devem se atentar às adequações necessárias para cumprir a legislação vigente dentro do prazo estabelecido.

A página inicial da NFS-e de Padrão Nacional pode ser acessada em https://www.gov.br/nfse.
O ambiente de emissão da NFS-e está disponível em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/.
Manuais e materiais de apoio podem ser encontrados em https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual.
Perguntas frequentes sobre a NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/copy_of_perguntas-frequentes/copy_of_faq-nfs-e.
Os Contribuintes que utilizam o WebService deverão realizar as adequações necessárias ao novo sistema conforme as especificações técnicas disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento pelo telefone (34) 3824 0195 ou pelo e-mail financas@lagoaformosa.mg.gov.br.