Termos de Uso e Política Geral de Privacidade de Dados Pessoais

A Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa disponibiliza sites, portais, sistemas e demais serviços digitais,
doravante denominados “Páginas”, para atendimento aos cidadãos, empresas e demais interessados.

Os presentes Termos de Uso, doravante denominados “Termos”, têm por objetivo regular a utilização, pelo Usuário,
das Páginas, Aplicativos, Redes Sociais e demais canais oficiais da Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa.

Estes Termos aplicam-se a todas as Páginas vinculadas à Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa, conforme relacionadas
no site oficial: https://lagoaformosa.mg.gov.br.

Os Termos estão igualmente vinculados à Política Geral de Privacidade de Dados Pessoais, disponível no mesmo
endereço eletrônico.

A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, atualizar estes Termos, bem como sua Política de Privacidade, mediante
aviso no site oficial ou, quando aplicável, por comunicação aos Usuários cadastrados por e-mail ou outros meios
de contato informados.

1. Condições de Acesso e Utilização das Páginas

1.1 O acesso às Páginas da Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa é, em regra, gratuito. Eventuais serviços de
terceiros, acessados por meio de links ou integrações, poderão possuir custos próprios, definidos pelos
respectivos prestadores.

1.2 O acesso a determinadas funcionalidades, sistemas ou serviços poderá exigir cadastro prévio do Usuário,
que se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua
exatidão.

1.3 O Usuário se compromete a utilizar as Páginas em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos
e com a boa-fé, não podendo, entre outros:

Publicar, transmitir ou disseminar conteúdos ilícitos, discriminatórios, difamatórios, ofensivos, ameaçadores,
que estimulem crimes, que violem direitos de terceiros ou que atentem contra a honra, a imagem, a intimidade
ou a vida privada de qualquer pessoa.
Veicular conteúdos que infrinjam direitos autorais, de propriedade intelectual, segredos comerciais, marcas,
patentes ou quaisquer direitos de terceiros.
Utilizar as Páginas para distribuição de vírus, códigos maliciosos, programas invasivos, spam ou qualquer
mecanismo que possa comprometer, prejudicar ou interferir no funcionamento técnico dos sistemas da Prefeitura
ou de terceiros.
Tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, bancos de dados, contas de outros Usuários ou sistemas
internos da Administração Pública.

1.4 Todo o conteúdo disponibilizado nas Páginas da Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa, incluindo textos,
documentos, imagens, ícones, logotipos, vídeos, códigos e demais materiais, pertence à própria Prefeitura
ou a terceiros licenciadores, sendo protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição, alteração ou qualquer forma de utilização desses conteúdos sem autorização
prévia e expressa, salvo nos casos autorizados pela legislação.

2. Duração e Finalização do Acesso

2.1 O acesso às Páginas é disponibilizado por prazo indeterminado, podendo a Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa,
a seu exclusivo critério, encerrar, suspender ou restringir o acesso total ou parcial a quaisquer Páginas ou serviços,
a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio e sem que isso gere direito a qualquer tipo de indenização ao Usuário.

2.2 A Prefeitura poderá ainda, sempre que necessário, interromper o acesso para fins de manutenção, atualização,
melhorias, adequações legais ou por motivos de segurança.

3. Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

3.1 A Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa envida esforços razoáveis para manter as Páginas disponíveis, seguras
e atualizadas, porém não garante:

Disponibilidade contínua ou ininterrupta dos serviços.
Ausência de falhas, erros, interrupções, atrasos ou vulnerabilidades.
Compatibilidade com todos os tipos de dispositivos, navegadores ou configurações utilizados pelo Usuário.

3.2 A Prefeitura se exime de responsabilidade por danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, decorrentes de:

Interrupções temporárias de acesso por manutenção, falhas técnicas, quedas de energia, problemas de rede
ou motivos de força maior.
Ataques de terceiros, como invasões, malwares, vírus e outras ações ilícitas que fujam ao controle razoável
da Administração Pública.
Uso inadequado ou indevido das Páginas pelo Usuário, em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.
Conteúdos, serviços ou sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados nas Páginas.

4. Atividades Ilícitas e Procedimento de Notificação

4.1 Caso qualquer pessoa identifique, nas Páginas da Prefeitura, conteúdos ou atividades que considere ilícitos,
ofensivos ou irregulares, poderá encaminhar uma notificação contendo, preferencialmente:

Dados pessoais mínimos do reclamante, como nome completo e meio de contato.
Descrição clara da atividade ou conteúdo considerado ilícito ou irregular.
Indicação precisa do local nas Páginas onde o conteúdo foi encontrado, como link, título, data ou captura de tela.
Declaração de que não há autorização ou consentimento para o uso do conteúdo, quando se tratar de violação
de direitos autorais, de imagem ou outros direitos de personalidade.

4.2 A Prefeitura analisará a demanda e poderá, a seu critério e conforme a legislação aplicável, remover ou manter
o conteúdo, bem como adotar as medidas administrativas e legais que entender cabíveis.

5. Disposições Gerais

5.1 A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais
disposições, que permanecerão válidas e em pleno vigor.

5.2 A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição prevista nestes Termos não constituirá
novação ou renúncia de direito, e poderá ser exercida a qualquer tempo.

5.3 Os presentes Termos podem ser complementados por avisos específicos, políticas setoriais ou termos adicionais
relativos a determinados sistemas ou serviços da Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa.

6. Notificações e Comunicações

6.1 As comunicações oficiais da Prefeitura para o Usuário serão consideradas válidas quando realizadas por
qualquer dos seguintes meios:

Publicação em áreas de avisos, notícias ou comunicados nas Páginas oficiais.
Envio de carta, se aplicável, aos endereços físicos informados pelo Usuário.
Envio de mensagens por e-mail, aplicativos de mensagem ou telefone, conforme dados fornecidos pelo Usuário
em cadastros oficiais.

6.2 O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados junto à Prefeitura, quando cadastrado
em sistemas que exijam identificação.

7. Legislação Aplicável e Foro

7.1 Aplica-se a estes Termos a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente as normas de direito
público, de proteção de dados pessoais, de acesso à informação, de transparência e demais normas correlatas.

7.2 Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos,
observadas as regras de competência estabelecidas em lei e a proteção ao consumidor quando aplicável.

Política Geral de Privacidade de Dados Pessoais

Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa

A Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus cidadãos,
servidores, fornecedores e demais Usuários, comprometendo-se a tratar tais informações em conformidade com a
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, e demais normas aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais realizado nas Páginas, sistemas e canais da Prefeitura tem como finalidades principais
a prestação de serviços públicos, o atendimento ao interesse público, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias
e a execução de políticas públicas.

1. Direitos do Titular de Dados

O titular de dados pessoais poderá exercer, perante a Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa, nos termos da LGPD,
entre outros, os seguintes direitos:

Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.
Solicitar acesso aos dados pessoais tratados, em formato claro e acessível.
Requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com a legislação.
Requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observadas as regulamentações
e as limitações legais, quando aplicável.
Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Prefeitura realiza uso compartilhado de dados.
Solicitar a revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese, ressalvadas as hipóteses
de conservação dos dados previstas em lei.
Solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa,
quando esta for a base legal.
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais,
que afetem seus interesses.

Os pedidos relativos ao exercício desses direitos poderão ser direcionados pelos canais oficiais da Prefeitura,
que informará os meios de contato e procedimentos específicos em suas Páginas.

2. Compartilhamento e Transferência de Dados

2.1 Os dados pessoais coletados e tratados pela Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa poderão ser compartilhados:

Com outros órgãos e entidades da Administração Pública, quando necessário à execução de políticas públicas,
à prestação de serviços públicos ou ao cumprimento de obrigações legais.
Com terceiros contratados para a prestação de serviços de suporte tecnológico, hospedagem, processamento
ou outras atividades de apoio, sempre sob a supervisão da Prefeitura e com observância da LGPD.
Em cumprimento de ordem judicial, decisão de autoridade competente ou obrigação legal ou regulatória.

2.2 Eventuais transferências internacionais de dados somente ocorrerão quando estritamente necessárias e
em conformidade com as bases legais previstas na LGPD.

3. Prazo de Retenção dos Dados

3.1 Os dados pessoais serão conservados pelo tempo necessário para:

Cumprir obrigações legais, regulatórias ou judiciais.
Atender às finalidades específicas do tratamento relacionadas à prestação de serviços públicos
e execução de políticas públicas.
Preservar direitos da Administração Pública ou dos titulares, em eventual defesa em processos administrativos
ou judiciais.

3.2 Encerradas as finalidades e respeitados os prazos legais de guarda, os dados poderão ser eliminados,
anonimizados ou armazenados em ambiente de acesso restrito, conforme critérios técnicos e legais.

4. Medidas de Segurança

4.1 A Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa adota medidas técnicas e administrativas razoáveis, proporcionais
e adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou
qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

4.2 Essas medidas incluem, entre outros, controles de acesso, uso de senhas, procedimentos internos de segurança
da informação, orientações a servidores e colaboradores e atualização periódica de sistemas, observadas as
limitações orçamentárias e tecnológicas do setor público.

4.3 O Usuário também é responsável pela segurança de seus próprios dispositivos, navegadores e conexões, devendo
adotar cuidados como:

Utilizar senhas fortes e não compartilhá-las com terceiros.
Manter antivírus e sistemas operacionais atualizados.
Evitar o uso de computadores públicos ou redes não seguras para acesso a sistemas que contenham dados sensíveis.

5. Política de Cookies

5.1 As Páginas da Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa podem utilizar cookies e tecnologias semelhantes com a
finalidade de melhorar a experiência de navegação, lembrar preferências do Usuário e obter estatísticas de acesso.

5.2 Ao acessar o site, o Usuário poderá ser informado sobre o uso de cookies. A continuidade da navegação poderá
ser interpretada como concordância com essa prática, nos termos apresentados.

5.3 Caso o Usuário não concorde com o uso de cookies, poderá ajustar as configurações de seu navegador para
bloqueá-los ou notificá-lo sobre seu envio. A desativação de cookies, no entanto, pode impactar o funcionamento
adequado de algumas funcionalidades do site.

6. O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos digitais enviados pelo site e armazenados no navegador do Usuário. Esses arquivos
contêm pequenas informações que permitem reconhecer o visitante, personalizar a navegação, lembrar preferências
e gerar dados estatísticos de uso, sem identificar o Usuário de forma direta, salvo quando combinados com outras
informações.

7. Tipos de Cookies Utilizados

a) Cookies Estritamente Necessários

São essenciais para o funcionamento básico do site e permitem, por exemplo, a navegação em áreas seguras,
o uso de formulários e o correto carregamento das Páginas. Sem esses cookies, alguns serviços podem não
funcionar adequadamente.

b) Cookies Funcionais

São utilizados para registrar preferências do Usuário, como idioma, tamanho de fonte ou região de acesso,
tornando a experiência mais personalizada e conveniente.

Outros tipos de cookies poderão ser utilizados, sempre respeitando a legislação e, quando necessário,
com aviso específico ao Usuário.

8. Gerenciamento de Cookies

O Usuário pode configurar seu navegador para bloquear, limitar ou apagar cookies, de acordo com as instruções
do próprio navegador.

Atenção, a restrição ao uso de cookies pode comprometer a experiência de navegação, bem como o acesso ou
o correto funcionamento de determinadas funcionalidades do site.

Última atualização: 17 de novembro de 2026