Assessoria Jurídica

Assessores

Dra. Fernanda Ribeiro Souto

Contato

Praça Dona Filomena, 02 Horário: 07h às 11h30min. Telefone : (34) 3824-2000 [email protected]

Sobre a Assessoria

O assessoramento jurídico do município será realizado por profissionais ligados à Secretária de Administração e Governo, com as seguintes atribuições:

• representar o Município em Juízo mediante a outorga de procuração pelo Prefeito;
• assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;
• elaborar anteprojeto de lei, de decreto e demais atos normativos; IV - preparar veto ou sanção das proposições de lei;
• orientar sindicância, inquérito e processos administrativo, disciplinar e tributário;
• elaborar minuta de contrato, convênio e outros atos administrativos;
• coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal;
• orientar a chefia de gabinete a registrar e arquivar os atos normativos do governo municipal;
• orientar e assessorar os órgãos e entidades da administração direta e indireta quanto à observância do fiel cumprimento de leis e outros atos normativos;
• promover a orientação jurídica de pessoas carentes, quando solicitada.

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• 22 Mar, 2016
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Última modificação em 22/03/2016