Cadastro para Isenção do IPTU

A Prefeitura Municipal oferece isenção do IPTU para algumas situações específicas.

Para solicitar a isenção, é necessário atender aos seguintes requisitos:

Requisitos para Isenção:
Proprietário maior de 60 anos;
Renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos;
Possuir apenas um imóvel e utilizá-lo como residência;
Estar em dia com a Prefeitura Municipal.
Além disso, também são isentos do IPTU os proprietários de imóveis adquiridos por programas sociais, como:

COHAB, Morar Melhor, Promoradia e outros programas sociais reconhecidos como empreendimentos de interesse social, desde que o proprietário:
Possua apenas este imóvel e o utilize como residência;
Esteja em dia com a Prefeitura.

Documentos Necessários para Solicitação de Isenção:

• Cópia do Título de Propriedade do Imóvel
• Documento que comprove que você é o proprietário ou possuidor do imóvel, como a escritura pública ou contrato de compra e venda registrado.
• Certidão Negativa de Débitos
• Comprovante de Renda (até 2 salários mínimos) Pode ser o contracheque ou outro documento que comprove que sua renda está dentro do limite estabelecido para a isenção.
• Comprovante de Endereço
• Declaração de Residência Assinada por Vizinhos - Declaração com firma reconhecida, onde 2 vizinhos confirmam que você reside no imóvel. 

Documentos Pessoais

Documento de Identidade (RG): Para comprovar sua identidade.
CPF: Para verificar a regularidade fiscal do solicitante.
Certidão de Nascimento ou Casamento (se aplicável): Para comprovar o estado civil, caso necessário.

O cadastro para isenção do IPTU já está aberto e deve ser feito diretamente na Prefeitura Municipal. A solicitação é totalmente gratuita.

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• 19 Fev, 2025
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Última modificação em 19/02/2025